Ordem do Dia/Expediente: 10 - REQUERIMENTO nº 1950 de 2024 em 63ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (63ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
REQUERIMENTO nº 1950 de 2024
Requer a apresentação de Anteprojeto de lei que permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação