Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 10006 de 2024 em 75ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (75ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 10006 de 2024

Cria a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF e estabelece penalidades para o não cumprimento das suas disposições no Município de Caruaru - PE.

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