Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 178 de 2024 em 75ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (75ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 178 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 15, de 05 de janeiro de 2009 e dá outras providências.
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