Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 10008 de 2024 em 76ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (76ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10008 de 2024
Concede benefício fiscal às empresas cuja atividade econômica principal seja a exploração de jogos de azar e apostas.
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