Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 10036 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10036 de 2025
Determina a construção e manutenção de calçadas com piso tátil em novos empreendimentos residenciais e comerciais, bem como em praças e demais espaços públicos do município, e estabelece outras providências.
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