Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 10056 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10056 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, CONHECIDO COMO ZONA AZUL, PARA MOTORISTAS DE APLICATIVOS, TAXISTAS, MOTOTAXISTAS, MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS E COMERCIANTES QUE POSSUAM ESTABELECIMENTO OU ATUEM NO CENTRO DA CIDADE.
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