Ordem do Dia/Expediente: 23 - REQUERIMENTO nº 1208 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 1208 de 2025
Anteprojeto de Lei que institui a Política Municipal de Proteção e Bem
Estar Animal, estabelecendo sanções administrativas, na forma de multa, para
condutas como maus-tratos, abandono, envenenamento, acorrentamento cruel,
exposição de animais a ambientes insalubres....
atropelamento, e outras formas de crueldade praticadas contra animais no
Município de Caruaru, e dá outras providências.
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