Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 10120 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10120 de 2025
Dispõe que todas as Praças e Parques Públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas, deverão ter áreas para socialização de Cães, bem como, devem ser equipados para que os animais possam realizar atividades, uma vez que se faz necessário para o bem-estar animal.
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