Ordem do Dia/Expediente: 43 - REQUERIMENTO nº 1567 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 1567 de 2025
Anteprojeto de Lei que visa assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber documentos públicos emitidos pelos órgãos e entidades da administração pública municipal de Caruaru em formato convencional e em sistema Braille, e dá outras providências.
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