Ordem do Dia/Expediente: 29 - REQUERIMENTO nº 1670 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 1670 de 2025
Requer que a AMC permita o período de 5 a 10 minutos para carga e descarga, SEM APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, na Rua dos Guararapes e em seu entorno, no Centro, com placas orientadoras no local dando anuência a permissão. Tudo em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, presentes no artigo 2º da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, igualmente aplicáveis à administração pública municipal.
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