Ordem do Dia/Expediente: 50 - INDICAÇÃO nº 364 de 2025 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 364 de 2025
Indicação ao Governo do Estado de Pernambuco para que se estude a possibilidade da mudança da alíquota do ICMS da ração para os animais não-humanos passar de 18% para 7%, equivalente a alíquota do feijão e arroz dentro do estado de Pernambuco. (O estudo seria para os sacos de até 25 kg e ração produzidas em território brasileiro, sem corante).
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