Ordem do Dia/Expediente: 33 - REQUERIMENTO nº 2267 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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REQUERIMENTO nº 2267 de 2025

Anteprojeto de Lei que visa a criação da Secretaria Municipal de Saúde Mental, vinculada à Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social, com previsão alternativa para criação de Área Técnica Programática de Saúde Mental, e dá outras providências.

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