Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 10199 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10199 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação à autoridade policial pelos condomínios residenciais situados no município de Caruaru, em casos de ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, e dá outras providências.
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