Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 10203 de 2025 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI nº 10203 de 2025
Dispõe sobre a conversão de parte da arrecadação de multas de trânsito em custeio para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) SOCIAL e dá outras providências.
(Ver. Gil Bobinho)
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação