Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI nº 10260 de 2025 em 49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10260 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 7.372, de 18 de junho de 2025, para excluir os condomínios residenciais da definição de grandes geradores de resíduos sólidos.
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