Ordem do Dia/Expediente: 63 - REQUERIMENTO nº 2833 de 2025 em 49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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REQUERIMENTO nº 2833 de 2025

Anteprojeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.047, DE 14 DE JULHO DE 2023 e dá outras Providências. (jornada de trabalho reduzida ao servidor efetivo e servidores comissionados que tem filho com deficiência).

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