Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 203 de 2025 em 53ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (53ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 203 de 2025
“Altera Lei Complementar nº 129, de 22 de dezembro de 2023, e dá outras providências.”
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