Ordem do Dia/Expediente: 29 - REQUERIMENTO nº 3130 de 2025 em 55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 3130 de 2025
Requer que após promulgação e sanção da PEC 14/2021, seja aberto processo seletivo para dar possibilidade de efetivação aos 69 agentes de Combate às Endemias do Município que ainda estão em regime de contrato, havendo por conseguinte a conceção do regime de aposentadoria especial para esses profissionais, observadas as disposições da referida Emenda Constitucional.
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