Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 205 de 2025 em 58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 205 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 087, de 30 de dezembro de 2021, alterada pela Lei Complementar nº 154, de 16 de abril de 2025, e dá outras providências.
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