Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 10297 de 2025 em 59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 10297 de 2025

Institui o Selo “Comércio Seguro Caruaru”, de caráter voluntário, no Município de Caruaru, destinado ao reconhecimento de estabelecimentos que assegurem a origem lícita e a segurança de bebidas alcoólicas. (VEREADOR GIL BOBINHO PSB)

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