Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 10298 de 2025 em 59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10298 de 2025
Dispõe sobre a reserva de assentos em locais estratégicos nos eventos públicos municipais para pessoas surdas, surdocegas ou com deficiência auditiva, visando garantir a acessibilidade à comunicação. (VEREADOR GIL BOBINHO PSB)
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