Ordem do Dia/Expediente: 19 - REQUERIMENTO nº 3343 de 2025 em 59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 3343 de 2025
Anteprojeto de Lei que visa instituir o Congresso Municipal sobre o Autismo, de caráter anual, destinado à promoção de debates técnicos e acadêmicos, capacitação e elaboração de propostas voltadas à inclusão e à garantia dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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