Ordem do Dia/Expediente: 20 - REQUERIMENTO nº 3344 de 2025 em 59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 3344 de 2025
Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a possibilidade de concessão de regime de teletrabalho (home office) aos servidores e colaboradores municipais portadores de fibromialgia, que apresentem dificuldade de locomoção ou permanência no ambiente de trabalho, mediante comprovação médica, assegurando-lhes a manutenção integral de seus direitos e vencimentos.
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