Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 10300 de 2025 em 60ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (60ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10300 de 2025
Altera a Lei nº 7.386, de 12 de setembro de 2025, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Caruaru – SUPER REFIS 2025, prorrogando o prazo de adesão, e dá outras providências.
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