Ordem do Dia/Expediente: 20 - REQUERIMENTO nº 3747 de 2025 em 67ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (67ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 3747 de 2025
Requer que seja instituído, oficialmente, o fluxo municipal de entrega da Cartilha de Direitos da Pessoa com Câncer, contendo orientações sobre diagnóstico, tratamento, prazos legais e acesso à rede de saúde, bem como informações previstas na legislação federal e estadual relacionadas ao enfrentamento do câncer.
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