Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 10330 de 2025 em 70ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (70ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10330 de 2025
Altera a Lei nº 6.759, de 20 de outubro de 2021, e dá outras providências.
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