Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 212 de 2025 em 70ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (70ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 212 de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 119, de 21 de novembro de 2023 e da Lei Complementar nº 120, de 21 de novembro de 2023, e dá outras providências.
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