Ordem do Dia/Expediente: 19 - REQUERIMENTO nº 1412 de 2026 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 1412 de 2026
Requer que seja efetivamente executada a Lei Municipal nº 6.870/2022, que institui o programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais”, com a implementação de mecanismos concretos de distribuição, incluindo a criação e disponibilização de cartão vale-ração destinado aos protetores independentes devidamente cadastrados no município.
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