Ordem do Dia/Expediente: 36 - REQUERIMENTO nº 1429 de 2026 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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REQUERIMENTO nº 1429 de 2026

Requer a apresentação de anteprojeto de lei que Institui o Sandbox Regulatório no âmbito do Município de Caruaru, estabelecendo ambiente regulatório experimental para o teste de modelos de negócios inovadores e novas tecnologias, com flexibilização normativa temporária e controlada, e dá outras providências.

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