Ordem do Dia/Expediente: 42 - INDICAÇÃO nº 383 de 2026 em 27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 383 de 2026
Indico ao Exmo. Sr. Luiz Inácio Lula da
Silva, Presidente da República, extensivo ao Exmo. Sr. George Santoro, Ministro dos
Transportes e ao Exmo. Sr. Dario Durigan, Ministro da Fazenda, para que procedam com a
isenção de (IPI) na aquisição de veículos, por motoristas de aplicativos de veículos de 4 rodas
(carros), que realizam o transporte de passageiros e que estejam devidamente cadastrados e
regulamentados em seus municípios.
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