Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 10454 de 2026 em 34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10454 de 2026
Altera a Lei nº 6.998, de 05 de maio de 2023 e dá outras providências.
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