Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI nº 10463 de 2026 em 34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10463 de 2026
Altera a Lei nº 6.316, de 07 de junho de 2019, e dá outras providências.
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