Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE EMENDA ORGANIZACIONAL nº 33 de 2017 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE EMENDA ORGANIZACIONAL nº 33 de 2017
Acrescenta ao Capítulo II – Do Orçamento, a Lei Orgânica Municipal, como Medida Impositiva, o Art. 94-A, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação