Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 8471 de 2019 em 77ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (77ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI nº 8471 de 2019

Dispõe sobre desafetação de área pública e autoriza sua doação com encargos

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação