Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 8534 de 2020 em 23ª Plenária Virtual da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (23ª Plenária Virtual da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 8534 de 2020
Dispõe sobre o cancelamento de Alvará de funcionamento dos estabelecimentos que promovam exploração de crianças e adolescentes e dá
outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação