Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 8616 de 2020 em 44ª Plenária Virtual da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (44ª Plenária Virtual da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI nº 8616 de 2020
Altera os artigos 1º e 2º, o §3º do artigo 3º e anexos da Lei Municipal nº 6.497, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre desafetação da área pública e autoriza sua doação com encargos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação