Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 8616 de 2020 em 51ª Plenária Virtual da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (51ª Plenária Virtual da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 8616 de 2020
Altera os artigos 1º e 2º, o §3º do artigo 3º e anexos da Lei Municipal nº 6.497, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre desafetação da área pública e autoriza sua doação com encargos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação