Ordem do Dia/Expediente: 47 - REQUERIMENTO nº 726 de 2021 em 12ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
REQUERIMENTO nº 726 de 2021
Anteprojeto de Lei, em anexo, que condiciona a concessão da licença definitiva para construção de empreendimentos imobiliários a realização de práticas que visem à preservaçãodo meio ambiente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação