Ordem do Dia/Expediente: 35 - REQUERIMENTO nº 1697 de 2021 em 31ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 1697 de 2021
Fiscalização nas Casas de Ração, estabelecimentos de produtos agropecuários, Petshops e todos os demais estabelecimentos que comercializam produtos para animais com o objetivo de assegurar o cumprimento da lei 16734/2019, em seu artigo 2º inciso VIII, que proíbe a comercialização de coleiras que gerem impulsos eletrônicos ou descargas elétricas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação