Ordem do Dia/Expediente: 53 - INDICAÇÃO nº 402 de 2021 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 402 de 2021
Indico que a ANCINE – Agência Nacional do Cinema, extensivo ao CenterPlex Cinemas - Caruaru, para que garantam aos deficientes auditivos o direito de contar com linguagem adequada (legendas) em exibições dos cinemas em Caruaru, tudo em consonância com a Lei Federal Nº 13.146/2015 e Lei Estadual Nº 15.896/2016.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação