Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 9244 de 2022 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 9244 de 2022
Altera a Lei nº 6.685, de 3 de fevereiro de 2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação