Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 8778 de 2021 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 8778 de 2021
Fica assegurada a livre circulação de voluntários em ação individual ou vinculada a alguma instituição para prestação de auxílio à população e aos animais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação