Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 9370 de 2022 em 9ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 9370 de 2022
Autoriza o pagamento extraordinário do Passivo Fundef, com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação