Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 125 de 2022 em 46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 125 de 2022
Altera a Lei Complementar n° 80, de 23 de junho de 2021 e regulamenta o instrumento de Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação