Ordem do Dia/Expediente: 14 - REQUERIMENTO nº 3079 de 2022 em 59ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (59ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 3079 de 2022
Encaminhar à esta Casa Legislativa, projeto de lei complementar a fim de isentar os templos religiosos de qualquer natureza, da contribuição de iluminação pública (CIP), instituída pela Lei Complementar nº 015, de 05 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 63, de 28 de dezembro de 2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação