Ordem do Dia/Expediente: 24 - REQUERIMENTO nº 572 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

REQUERIMENTO nº 572 de 2023

Requer-se realização de Audiência Pública, nos termos do artigo 302 do Regimento Interno, a ser realizada em data definida junto a esta Mesa Diretora, para discussão sobre a implementação da Lei nº 14.443, de 2 de setembro de 2022, que altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.

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