Ordem do Dia/Expediente: 49 - REQUERIMENTO nº 841 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 841 de 2023
Para que seja elaborado o Plano Municipal da Primeira Infância, em nosso Município, como prevê o Marco Legal da Primeira Infância, conforme a Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de 2016.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação