Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 137 de 2023 em 5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 137 de 2023
Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Transmissão "inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, incidente sobre as transmissões a título oneroso previstas no inciso II do artigo 332 da Lei Complementar Municipal nº 015 , de 05 de janeiro de 2009.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação