Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 9484 de 2023 em 5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 9484 de 2023
Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal n° 11.340/06 - Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede a nomeação e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação