Ordem do Dia/Expediente: 31 - REQUERIMENTO nº 1927 de 2023 em 39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 1927 de 2023
Requer que, em casos de eutanásia a Secretaria de Saúde tenha atenção a Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, além de observar e seguir o que diz a Resolução nº 1000, de 11 de maio de 2012, que dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação